AREsp 1939955 - DECISAO

AREsp 1939955 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único.

Parties
Agravante: VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto a fundamentos como a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.