AREsp 1938086 - DECISAO

AREsp 1938086 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso pela regra do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Dialeticidade, Súmulas 182 E 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Honorários Recursais Dialeticidade Súmulas 182 E 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não ataca especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso pela regra do Plenário de 09.03.2016; quanto aos honorários recursais, quando cabíveis nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso e havendo imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, devem ser fixados conforme art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.