AREsp 1937818 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, em observância à Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: TOP MARINE LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

TOP MARINE LOGISTICA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, em observância à Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º