AREsp 1851354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais aplicáveis, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.