AREsp 1939758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fundamentos legais aplicáveis: art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...