AREsp 1943522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e do Regimento Interno (art. 21-E, V); determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e do Regimento Interno (art. 21-E, V); determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com observância dos limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.