AREsp 1943507 - DECISAO

AREsp 1943507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: GELSON AMERICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GELSON AMERICA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e, portanto, indivisível
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.