AREsp 1926528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais impugnados nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: ESTELITA APARECIDA DE CAMARGO SOARES; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Advocatícios

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Parties

ESTELITA APARECIDA DE CAMARGO SOARES

Agravante

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 impossibilidade de reforma por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais impugnados nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.