AREsp 1951842 - DECISAO

AREsp 1951842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua...

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Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual...