AREsp 1940760 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a petição não estava subscrita, caracterizando o recurso como inexistente; houve intimação para regularização do vício, a parte permaneceu inerte, não regularizando o recurso, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Assinatura Da Petição, Regularização De Vício Formal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Assinatura Da Petição Regularização De Vício Formal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE BATISTA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura da petição
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a petição não estava subscrita, caracterizando o recurso como inexistente; houve intimação para regularização do vício, a parte permaneceu inerte, não regularizando o recurso, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.