AREsp 1950765 - DECISAO

AREsp 1950765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação, vício não sanado pela parte quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se cabível.

Parties
Agravante: PEDRO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Agravo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Agravo Requisitos De Admissibilidade

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Parties

PEDRO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação, vício não sanado pela parte quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.