AREsp 1883126 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a fundamentação complementar apresentada em sede de agravo regimental não convalida a ausência de impugnação específica.
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- Parties
- Agravante: CRISTIANE MARIA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Detração Penal
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Parties
CRISTIANE MARIA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 83/STJ)
- 3 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a fundamentação complementar apresentada em sede de agravo regimental não convalida a ausência de impugnação específica.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
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