AREsp 1381456 - DECISAO

AREsp 1381456 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, repetindo alegações anteriores e exigindo, para acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é indevida na ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, repetindo alegações anteriores e exigindo, para acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é indevida na ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.