AREsp 1953192 - DECISAO

AREsp 1953192 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso foi rejeitado sem exame do mérito, sendo...

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Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: FABIANA GOMES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FABIANA GOMES SALLES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STJ, 284/STF e 7/STJ conforme particularidades do caso
  3. 3 natureza taxativa do rol da ANS e cobertura de procedimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso foi rejeitado sem exame do mérito, sendo mantida a fundamentação do acórdão recorrido quanto à consonância com a jurisprudência e incidência das súmulas apontadas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.