AREsp 1917176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 280/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência e dispositivos processuais aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento da inadmissão
3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.