AREsp 1895971 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o pedido formulado era mera reiteração de pedido já concedido no HC n. 646.155/SP, que aplicou a minorante, reduziu a reprimenda e fixou regime menos gravoso, tornando desnecessária nova apreciação nesta via.

Parties: Agravante: CLAUDEMIR JOSÉ LIMA DE ARAÚJO; Agravante: JOSINALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Inadmissibilidade De Recurso Habeas Corpus Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ LIMA DE ARAÚJO

Agravante

JOSINALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Reiteração de pedido já concedido em habeas corpus
3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.