AREsp 1876431 - DECISAO

AREsp 1876431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as questões ventiladas demandariam reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; com esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários recursais em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Execução Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 maioração de honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as questões ventiladas demandariam reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; com esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários recursais em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015