EAREsp 1852580 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal, era manifestamente incabível por visar acórdão (sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisão monocrática) e ainda foi apresentado após a oposição de embargos de declaração e de outro agravo regimental, incidindo preclusão consumativa.
- Parties
- Recorrente: ROMANO VOLTOLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Cabimento Do Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMANO VOLTOLINI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental apresentado fora do prazo
- 2 cabimento do agravo regimental contra acórdão
- 3 incidência de preclusão consumativa após embargos de declaração e agravo regimental anteriores
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal, era manifestamente incabível por visar acórdão (sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisão monocrática) e ainda foi apresentado após a oposição de embargos de declaração e de outro agravo regimental, incidindo preclusão consumativa.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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