AREsp 1884104 - DECISAO

AREsp 1884104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); declarações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, sendo exigível demonstração concreta da prescindibilidade do reexame fático-probatório, razão pela qual, com amparo no art. 253, § único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários caso já fixados nas instâncias inferiores conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FIEL CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIEL CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); declarações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, sendo exigível demonstração concreta da prescindibilidade do reexame fático-probatório, razão pela qual, com amparo no art. 253, § único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários caso já fixados nas instâncias inferiores conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...