AREsp 1956530 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Carlos Cesar da Costa Pereira; Primeiro Réu: Agrobilara Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial de Carlos Cesar da Costa Pereira não conhecido; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

Carlos Cesar da Costa Pereira

Agravante

Agrobilara Comércio e Participações Ltda.

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de Carlos Cesar da Costa Pereira não conhecido; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de Carlos Cesar da Costa Pereira.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.