AREsp 1841135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, configurando deficiência na fundamentação das razões recursais e justificando,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, configurando deficiência na fundamentação das razões recursais e justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial