AREsp 1932369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III,a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502623-46.2019.8.26.0050), que manteve a condenação de Cristiane Alves Sena- como incursano crime tipificado no art. 33,caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006- à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa. Nas razões do recurso especial, a defesa da agravante suscitou violação dos arts. 22 e 59, ambos do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 238/246). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF (fls. 259/260). Contra odecisuma defesa interpôs o presente agravo (fls. 266/273). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 295/300). É o relatório. O agravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, emtodos os seus fundamentos(EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica,suficientee pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No sentido da incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, destaco o seguinte precedente da Corte Especial: .. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo,ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018 - grifo nosso) Quando a inadmissão se dá com base na Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), ausência de cotejo analítico e impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, a orientação desta Corte é no sentido dainsuficiência da impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão. Nesse sentido, confiram-se: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge,não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso) .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto,a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso) Assim, nesses casos, cabe ao agravante impugnar, adequadamente, o fundamento da decisão de inadmissão,deduzindo argumentos concretos e aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos referidos óbices, inclusive transcrevendo as razões do recurso especial quando necessário. No caso dos autos, a defesa daagravantenão impugnou, suficientemente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a impugnação desse óbice da decisão agravada foi demasiadamente genérica, carente de argumentos concretos aptos a demonstrar que as questões veiculadas no recurso não demandariam o reexame da prova dos autos (fls. 269/273): .. B DA DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO.INAPLICABILIDADE CONCRETA DA SÚMULA 7/STJ Para fundamentar a r. decisão que denegou o Recurso Especial, a D. Presidência da Seção Criminal a quo entende que se tratava de hipótese de mero reexame de provas, inadmissível a teor da Súmula nº 7 desta c. Corte Superior. Contudo, data maxima venia, uma análise mais técnica do feito conduz a conclusão distinta. Isso porque, não se pretende mero reexame de provas, mas se pugna pela correta incidência da norma federal contida nos artigos 22 e 59, ambos do Código Penal e no artigo 42, da Lei de Drogas, uma vez que os dispositivos tiveram vigência negada pelo E. Tribunal de origem. Vale observar, ainda, que a melhor doutrina entende que a limitação prevista nas Súmulas 7/STJ e 279/STF não veda que os Tribunais Superiores adentrem em matéria de prova. Com efeito, o que não se admite é o mero reexame de provas, tornando o recurso excepcional como uma terceira instância de julgamento. Nesse sentido, é a lição de Aury Lopes Jr.: .. À luz de tais considerações, percebe-se, portanto, que, contrariamente ao decidido, a limitação contida no enunciado da Súmula n º 07 deste C. Sodalício não impede que os Tribunais Superiores avancem em matéria probatória, quando a discussão pretendida cingir-se à correção da fixação da pena ou revaloração jurídica dos fatos realizada pelas instâncias de origem. Nesse sentido, vale reiterar que, no caso em comento, o que se pretende é, partindo-se das próprias premissas fáticas cristalizadas pelo v. acórdão de origem, em especial acerca da patente coação moral irresistível experimentada pela agravante a demonstrar a negativa de vigência do artigo 22, do Código Penal e da majoração da basilar, em afronta aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, entendendo a defesa que restou devidamente contrariado o fundamento apresentado pelo E. Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para denegar o processamento do especial, não deve prevalecer tal decisão, merecendo o recurso especial ser CONHECIDO no ponto ora enfocado, para posterior análise de seu mérito. .. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), pois não impugnou, de forma suficiente, a íntegra da fundamentação lançada na decisão agravada. Em face do exposto,não conheçodo agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIADO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253,PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo em recurso especial não conhecido.