AREsp 1983798 - DECISAO

AREsp 1983798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão estadual e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA; Réu: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Compensação Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inaplicabilidade alegada dos óbices previstos na Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de similitude fática do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão estadual e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.