AREsp 1956372 - DECISAO

AREsp 1956372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e aos entendimentos sumulares aplicáveis; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ o agravo não é conhecido, e com base no art. 85, § 11, CPC/2015 houve majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: GEAN RIBEIRO DE SOUZAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juízo De Admissibilidade

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Parties

GEAN RIBEIRO DE SOUZAE OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade de súmulas como óbices à admissibilidade (Súmulas 13, 518, 83, 283/STF, 298/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e aos entendimentos sumulares aplicáveis; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ o agravo não é conhecido, e com base no art. 85, § 11, CPC/2015 houve majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.