AREsp 1928672 - DECISAO

AREsp 1928672 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, sem que a agravante tenha indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem a não subsunção do caso concreto — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de cotejo analítico com precedentes
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, sem que a agravante tenha indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem a não subsunção do caso concreto — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicável.
  • Publique-se.