AREsp 1872039 - DECISAO

AREsp 1872039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO SPONTON RASI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MAURICIO SPONTON RASI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência das razões para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.