EAREsp 1898298 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...