AREsp 1758364 - DECISAO

AREsp 1758364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou adequadamente a incidência do óbice da Súmula nº 282/STF, havendo ainda referência à vigência do CPC/2015 à época da publicação do acórdão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Do STF Honorários Recursais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 publicação do acórdão na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou adequadamente a incidência do óbice da Súmula nº 282/STF, havendo ainda referência à vigência do CPC/2015 à época da publicação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.