AREsp 1958012 - DECISAO

AREsp 1958012 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque as razões não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, na origem, havendo sucumbência recíproca sem fixação de valores, é incabível a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque as razões não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, na origem, havendo sucumbência recíproca sem fixação de valores, é incabível a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se