AREsp 1973575 - DECISAO

AREsp 1973575 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado em 26/05/2021 após intimação em 05/02/2021, e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; diante da manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: REGINALDO CESAR FELETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO CESAR FELETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado em 26/05/2021 após intimação em 05/02/2021, e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; diante da manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...