AREsp 1973900 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após intimação, impondo-se, conforme art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICIENTE ROQUE GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE BENEFICIENTE ROQUE GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à necessidade da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após intimação, impondo-se, conforme art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.