AREsp 1734661 - DECISAO

AREsp 1734661 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não foi conhecido; determinou-se também, se aplicável, a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DELTA CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DELTA CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não foi conhecido; determinou-se também, se aplicável, a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.