AREsp 1956726 - DECISAO

AREsp 1956726 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão estadual (conforme Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, os honorários foram majorados de 15% para 20%, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante na proporção de 75%, em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Autor/parte Agravada: JOSE APARECIDO GONCALVES DELGADO; Autor/parte Agravada: DULCELINA BALIEIRO DELGADO; Réu/parte Agravante: REINALDO APARECIDO CASSARO; Réu/parte Agravante: MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7 Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO GONCALVES DELGADO

Autor/parte Agravada

DULCELINA BALIEIRO DELGADO

Autor/parte Agravada

REINALDO APARECIDO CASSARO

Réu/parte Agravante

MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO

Réu/parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 agravo não conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 e da Súmula 7/STJ em relação ao dano moral e litigância de má-fé
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão estadual (conforme Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, os honorários foram majorados de 15% para 20%, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante na proporção de 75%, em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.