AREsp 1959338 - DECISAO

AREsp 1959338 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à determinação de majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA ROCHA SALESBRAM; Agravante: PAULO SALESBRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VANESSA ROCHA SALESBRAM

Agravante

PAULO SALESBRAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza singular do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à determinação de majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...