AREsp 1978715 - DECISAO

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A petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não regularizando o recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MARION MAIA HUFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS MARION MAIA HUFFEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso sem assinatura do signatário
  2. 2 prazo e possibilidade de saneamento do vício de assinatura mediante intimação
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

A petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não regularizando o recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça