AREsp 1978431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em razão da inadimplência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCINE CRISTINA BASSO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCINE CRISTINA BASSO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em razão da inadimplência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...