AREsp 1753052 - DECISAO

AREsp 1753052 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque o exame do mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão E Prescrição, Reexame De Provas, Precedentes Qualificados, Lei Complementar 118/2005
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão E Prescrição Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da LC n. 118/2005
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque o exame do mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.