AREsp 1787572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

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Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES GOLÇALVES SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉ FERNANDES GOLÇALVES SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.