AREsp 1819382 - DECISAO

AREsp 1819382 - DECISAO

Decide-se não conhecer do agravo porque a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016, sendo aplicável o art. 1.042 do CPC/2015, que veda agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 905/stj), Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 905/stj) Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/03/2016
  2. 2 Impossibilidade de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Decide-se não conhecer do agravo porque a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016, sendo aplicável o art. 1.042 do CPC/2015, que veda agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça