AREsp 1950698 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, conforme consolidado na Súmula 182/STJ; inexistência de impugnação suficiente quanto ao fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e às conclusões do tribunal de origem, de modo que o recurso é inadmissível.
- Parties
- Agravante: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 182, 7, 123 E 187
Case Brief
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Parties
DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
- 3 alcance do juízo de admissibilidade e sua eventual incidência sobre questões de mérito
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, conforme consolidado na Súmula 182/STJ; inexistência de impugnação suficiente quanto ao fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e às conclusões do tribunal de origem, de modo que o recurso é inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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