AREsp 1956567 - DECISAO

AREsp 1956567 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: DANIEL SILVA SOUZA; Autor: SHEILA CRISTINA POLICARPO COSTA SOUZA; Ré: TNL PCS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Aplicação De Legislação Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DANIEL SILVA SOUZA

Autor

SHEILA CRISTINA POLICARPO COSTA SOUZA

Autor

TNL PCS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reapreciação de fatos/provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.