AREsp 1976534 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e deixou de refutar adequadamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ indicada pelo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADRIANA CONCEIÇÃO DE ARAUJO; Agravado: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravado: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Pré Questionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Habite Se
Direito Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Pré Questionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DE ARAUJO

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravado

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas do STJ (especialmente Súmula 5) e do STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e deixou de refutar adequadamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ indicada pelo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.