AREsp 1969092 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 735/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Autor: WILSON FERREIRA GIOZZA; Autor: JOSÉ EMÍLIO RIBEIRO CHAGAS; Autor: MARCOS ANTONIO SIMOES MENEZES; Autor: MARIA APARECIDA HILEL MATTOS; Autor: PEDRO BARROS DE ALMEIDA FILHO; Réu / Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
WILSON FERREIRA GIOZZA
Autor
JOSÉ EMÍLIO RIBEIRO CHAGAS
Autor
MARCOS ANTONIO SIMOES MENEZES
Autor
MARIA APARECIDA HILEL MATTOS
Autor
PEDRO BARROS DE ALMEIDA FILHO
Autor
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Réu / Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
- 2 inaplicabilidade da Súmula 735/STF
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 735/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
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