AREsp 1940335 - DECISAO

AREsp 1940335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.