AREsp 1966862 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei 8.080/1990, Lei 9.656/1998
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 adequação do recurso especial para análise de violação constitucional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 17, 18 e 26 da Lei 8.080/1990 e art. 114 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.