AREsp 2002093 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso especial devido à ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da súmula 115/STJ e normas regimentais e processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO FLAVIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO FLAVIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial devido à ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da súmula 115/STJ e normas regimentais e processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.