AREsp 1957605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações/regular representação processual, inviabilizando o processamento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
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