AREsp 1998077 - DECISAO

AREsp 1998077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.