AREsp 1976940 - DECISAO

AREsp 1976940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que indeferiu o Recurso Especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade recursal, aplicado em conjunto com a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão do Recurso Especial (art. 966, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que indeferiu o Recurso Especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade recursal, aplicado em conjunto com a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ