AREsp 2006845 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: AS DISTRIBUIDORA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AS DISTRIBUIDORA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou no CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC).